Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Ad